Desde o início de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) tornou-se obrigatória para os produtores rurais que comercializam sua produção, conforme o enquadramento fiscal vigente. A medida tem aplicação em todo o país e já está sendo exigida também no estado de São Paulo. Na prática, isso significa que, nas situações previstas, as vendas realizadas pelo produtor precisam ser registradas de forma eletrônica, não sendo mais permitido o uso do antigo talão de papel.
A NFP-e é um documento digital que registra oficialmente a venda de produtos rurais. Além de formalizar a operação, ela garante validade jurídica, facilita o controle tributário e traz mais transparência para as transações comerciais. A mudança faz parte de um processo de modernização da gestão pública e acompanha a crescente digitalização das atividades econômicas, inclusive no meio rural.
Embora toda mudança exija um período de adaptação, a nova exigência também traz vantagens para o produtor. A emissão digital facilita o controle financeiro da propriedade, diminui erros de preenchimento e garante maior segurança jurídica nas operações.
Além disso, o produtor regularizado encontra mais oportunidades para comercializar sua produção, acessar crédito rural e financiamentos e participar de políticas públicas de comercialização, como a venda de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável pelo abastecimento da merenda escolar. Estar formalizado deixou de ser apenas um diferencial e passou a ser uma condição importante para participar de diversos mercados. A regularidade fiscal amplia as possibilidades de comercialização, com cooperativas, agroindústrias, redes varejistas, pregões e programas institucionais de compra de alimentos.
Para facilitar a adaptação dos produtores a esse novo sistema, já está disponível o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A ferramenta funciona como um emissor de notas fiscais eletrônicas de forma simples e prática, permitindo que o produtor registre suas vendas diretamente pelo celular. A plataforma é coordenada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e foi desenvolvida justamente para tornar o processo mais acessível.
Na prática, o procedimento não é muito diferente do que muitos produtores já faziam quando utilizavam o talão de notas em papel. Antes, o produtor preenchia manualmente as informações da venda. Para utilizar o aplicativo, o produtor precisa baixá-lo na loja de aplicativos do aparelho, possuir inscrição de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda e ter cadastro no portal Gov.br com nível de segurança adequado. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android).
A comercialização sem a emissão da NFP-e, quando obrigatória, pode gerar penalidades administrativas e fiscais, o que reforça a importância de atenção ao correto enquadramento e às regras vigentes. Em caso de dúvidas, produtores e interessados podem buscar orientação junto ao Sindicato Rural do município, à Secretaria Municipal de Agricultura, à Casa da Agricultura, à Secretaria da Fazenda ou a um contador de confiança.
A expectativa é que, com o tempo, a tecnologia passe a fazer parte da rotina no campo, contribuindo para uma atividade cada vez mais organizada, profissional e competitiva.
Profa. Dra. Cristina Tondato
Docente da Faculdade de Tecnologia “Professor José Camargo” – Fatec Jales